O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Declaração de Nascido Vivo (DNV), emitida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pode conter tanto o termo “mãe” quanto “parturiente”. A medida tem como objetivo garantir o uso de termos inclusivos para homens transexuais que dão à luz.
A questão foi analisada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.
A ação, proposta pelo PT em 2021, questionava o layout da DNV, documento emitido por hospitais no momento do parto de uma criança nascida viva, que apresentava o termo “mãe” mesmo para homens trans.
Ainda em 2021, Gilmar Mendes havia determinado, por meio de liminar, que o SUS deveria garantir atendimento médico a pessoas transexuais e travestis, independentemente de seu sexo biológico. Na mesma decisão, ele exigiu que o Ministério da Saúde incluísse a categoria “parturiente” no documento, de modo que os genitores pudessem ser identificados conforme sua identidade de gênero. A decisão permitiu que o gênero registrado no documento de identidade não fosse um requisito para o atendimento adequado.
