A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou nesta sexta-feira, 30, que pedirá esclarecimentos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a decisão que impôs uma multa diária de R$ 50 mil aos usuários que tentarem acessar a rede social X (antigo Twitter) após sua suspensão no Brasil. A decisão de Moraes também prevê que os usuários possam enfrentar consequências civis e criminais.
O presidente da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a aplicação de sanções deve seguir o princípio do contraditório e da ampla defesa. A OAB destaca que, de acordo com a Constituição, as multas e outras sanções só devem ser impostas após um processo formal que permita ao indivíduo apresentar sua defesa.
